Digam-me vocês o que acham disto: Os Serviços da Administração Pública devem ter como referência na sua actuação, designadamente, a resolução dos problemas dos cidadãos. A resolução dos problemas dos Cidadãos deve ser conduzida de forma a não criar constrangimentos ao Cidadão e a evitar que este tenha que suportar custos desnecessários para a resolução dos seus problemas.
Uma outra regra que a Administração Pública deve prosseguir é a de evitar convocar os Cidadãos a comparecerem nos serviços sem que essa comparência lhes traga uma mais valia. Isto é, a Administração apenas deve convocar o Cidadão caso a comparência deste seja estritamente necessária. Todos os demais contactos devem ser desenvolvidos sem que a comparência do Cidadão nos Serviços da Administração seja necessária.
Até aqui está tudo muito bem. Estamos a falar de procedimentos que estão fundados no bom senso e nas regras da razoabilidade.
Agora uma situação concreta. Um Cidadão necessita de um serviço da Administração Pública. Dirige-se aos Serviços respectivos e solicita o serviço. Passado algum tempo é contactado para comparecer no Serviço da Administração Pública. Na sequência dessa chamada é proposta ao cidadão uma determinada solução para o seu problema. O Cidadão aceita e aguarda que se concretize essa solução.
Passados mais de 3 meses a solução tarda. Então, a Administração, pelo facto do Cidadão não contactar com os serviços, resolve convocar o Cidadão. Acontece que a Administração não tem nada de novo para dizer ao Cidadão. Nem a solução anteriormente equacionada se concretizou, nem outra solução está em carteira. Ou seja, a Administração assume a sua incompetência e resolve chamar o Cidadão para lhe dizer que não tem nada para lhe dar. Acresce que caso o Cidadão não compareça na data e local determinado pela Administração vê o seu processo anulado e fica impedido de solicitar apoio à Administração durante um determinado período de tempo.
Quando esse Cidadão é alguém que não tem rendimentos de qualquer espécie e precisa de gastar 7 ou 8 Euros para se deslocar aos Serviços da Administração a coisa fica ainda mais estranha.
Parece estranho mas é mesmo assim. Vou resumir: A Administração acha-se no direito de convocar um Cidadão para lhe dizer que não tem nenhuma solução para o seu problema e para o informar que a solução anteriormente equacionada ainda não se concretizou. Se o cidadão não comparecer, mesmo que essa não comparência se deva ao facto de não ter dinheiro para pagar as deslocações, vê o seu processo ser anulado e fica impossibilitado de requerer o apoio da Administração Pública durante um determinado período de tempo.
É verdade. Quando forem convocados para uma situação deste género, peço-vos que se lembrem que o desgraçado do Agente do Estado, vulgo Funcionário Público que vos está a atender não tem responsabilidade directa nesse facto. Foi alguma chefia brilhante que se lembrou que esse seria o procedimento correcto.
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